AREsp 2782120 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor como condição para cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos sobre a mesma matéria
3. 3 Remessa ao tribunal de origem para adoção do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296) e havendo determinação de suspensão e necessidade de juízo de conformação, a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, de modo que, após o julgamento do tema repetitivo, ou se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a tese fixada, ou se proceda a novo exame da matéria caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão parcialmente revista para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
• Aguardar o julgamento do tema repetitivo e, após: i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema; ou ii) proceder a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência