AREsp 2922830 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o Agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO CRISTIANO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FERNANDO CRISTIANO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.