AREsp 2867118 - DECISAO

AREsp 2867118 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 929 sob o rito dos recursos repetitivos, com decisão de afetação que determinou a suspensão de recursos sobre a mesma matéria, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se proceda ao juízo de conformação e às providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa)
Outcome
Reconsideração da decisão monocrática e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 929, Repetição Em Dobro, Afetação De Recursos, Súmula 284/stf, Art. 42, Parágrafo Único, CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 929 Repetição Em Dobro Afetação De Recursos Súmula 284/stf Art. 42, Parágrafo Único, CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 afetação do tema 929 ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 suspensão de recursos e remessa ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 929 sob o rito dos recursos repetitivos, com decisão de afetação que determinou a suspensão de recursos sobre a mesma matéria, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se proceda ao juízo de conformação e às providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Reconsideração da decisão monocrática e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema; ou ii) proceder-se-á a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se esta divergir da tese;