AREsp 2788617 - DECISAO

AREsp 2788617 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342), a Corte determinou que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, exaurindo a instância ordinária em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; em razão disso, reconsiderou a decisão anterior e devolveu os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 724/729 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 284 Do STF, Art. 97 Do CTN, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Recursos Repetitivos Súmula 284 Do STF Art. 97 Do CTN Art. 1.040 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 viabilidade de exame pelo STJ de alegação de ofensa ao art. 97 do CTN
  3. 3 efeitos da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.342) sobre recursos especiais e agravos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342), a Corte determinou que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, exaurindo a instância ordinária em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; em razão disso, reconsiderou a decisão anterior e devolveu os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 724/729 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 724/729.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...