AREsp 2905611 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme art.932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível expresso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme art.932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.