AREsp 2922848 - DECISAO

AREsp 2922848 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de pressupostos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SOUZA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA SOUZA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 inadequação do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso cabível, afastando a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de pressupostos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.