AREsp 2927752 - DECISAO

AREsp 2927752 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ZELITA RAIMUNDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 182/stj)
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 182/stj)

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Parties

ZELITA RAIMUNDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 182/STJ na admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.