AREsp 2502699 - DECISAO

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Por tratar-se de questão afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.344), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos que versem sobre a matéria permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 1.040 e seguintes do mesmo código.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: SILVIA HELENA NEVES GOUVÊA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o fim do julgamento qualificado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Repetitivos Limitação Temporal Das Diferenças De URV Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SILVIA HELENA NEVES GOUVÊA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.344), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos que versem sobre a matéria permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 1.040 e seguintes do mesmo código.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o fim do julgamento qualificado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
  • Suspensão dos processos afetados até o fim do julgamento qualificado.