AREsp 2919560 - DECISAO

AREsp 2919560 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC/2015, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (ex.: súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), devendo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impugnar integralmente a decisão que inadmite o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente identificável

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC/2015, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (ex.: súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), devendo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impugnar integralmente a decisão que inadmite o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.