AREsp 2938299 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o meio apropriado seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de pressupostos (fundamentado na Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados.

Parties
Agravante: ADEMIR WITKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

ADEMIR WITKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o meio apropriado seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de pressupostos (fundamentado na Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.