AREsp 2941960 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC; adicionalmente foi determinada majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SS MADEIRAS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA; Agravante: ZUGANNA SILVA CARICCHIO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SS MADEIRAS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

Agravante

ZUGANNA SILVA CARICCHIO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como motivo de inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, III, do CPC; adicionalmente foi determinada majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.