AREsp 2931527 - DECISAO

AREsp 2931527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos deveria ter sido feita por agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF), devendo-se exigir a impugnação integral dos fundamentos em conformidade com art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HIAGO LUAN MEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal

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Parties

HIAGO LUAN MEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos deveria ter sido feita por agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF), devendo-se exigir a impugnação integral dos fundamentos em conformidade com art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.