AREsp 2790129 - DECISAO

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Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, em observância ao reconhecimento do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.344), de modo que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: JOHNNY RICARDO ARAÚ JO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa desta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral, Limitação Temporal Das Diferenças De URV
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Cumprimento De Sentença Repercussão Geral Limitação Temporal Das Diferenças De URV

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Parties

JOHNNY RICARDO ARAÚ JO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, em observância ao reconhecimento do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.344), de modo que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa desta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte