AREsp 2417603 - DECISAO

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Porquanto a matéria discutida foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.344), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá agir nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SILMA DOURADO PERELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Por Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento qualificado do tema afetado e subsequido procedimento conforme o CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Recurso Especial Cumprimento De Sentença Limitação Temporal Das Diferenças De URV Repercussão Geral

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Parties

MARIA SILMA DOURADO PERELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Por Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.344), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá agir nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento qualificado do tema afetado e subsequido procedimento conforme o CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.