AREsp 2826486 - DECISAO

AREsp 2826486 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão denegatória porque a matéria controvertida (incidência de contribuições sobre a bolsa de jovem aprendiz) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para observância do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Comercial Ivaiporã Ltda..
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Denegatória; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.342/stj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão representativo (Tema 1.342/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Comercial Ivaiporã Ltda..

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Denegatória; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.342/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 contribuição previdenciária patronal sobre a bolsa de jovem aprendiz

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão denegatória porque a matéria controvertida (incidência de contribuições sobre a bolsa de jovem aprendiz) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para observância do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão representativo (Tema 1.342/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 10.177/10.178 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial