AREsp 2299064 - DECISAO

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Considerando o afetação da questão à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344) e o disposto no Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ÁLVARO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com baixa nesta Corte, para suspensão e providências subsequentes conforme CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.344, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Tema 1.344 Limitação Temporal Das Diferenças De URV Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ÁLVARO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese não foi debatida na fase de conhecimento.
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Considerando o afetação da questão à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344) e o disposto no Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com baixa nesta Corte, para suspensão e providências subsequentes conforme CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.