AREsp 2852602 - DECISAO

AREsp 2852602 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ), determinou-se a suspensão/aguardo do julgamento do paradigma e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STJ, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim, restaram prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; devolvem-se os autos ao tribunal de origem e ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento De Processos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação Da Tabela Do SUS À ANS (tunep/ivr)
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processamento De Processos Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação Da Tabela Do SUS À ANS (tunep/ivr)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ), determinou-se a suspensão/aguardo do julgamento do paradigma e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STJ, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim, restaram prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; devolvem-se os autos ao tribunal de origem e ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido por este Superior Tribunal de Justiça (Tema 1305/STJ), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida...