REsp 2152969 - DECISAO

REsp 2152969 - DECISAO

Por estar a controvérsia (compatibilidade do IVR e equiparação Tabela SUS x TUNEP/IVR) afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ), o tribunal reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar julgamento do Tema 1305/STJ e, após publicação do acórdão, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme orientação do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Ressarcimento Ao SUS, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Tabela SUS, TUNEP, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema Ressarcimento Ao SUS Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Tabela SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) com o § 8.º do art. 32 da Lei n.º 9.656/1998
  2. 2 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos parâmetros da TUNEP/IVR
  3. 3 procedimento a adotar em face de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia (compatibilidade do IVR e equiparação Tabela SUS x TUNEP/IVR) afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ), o tribunal reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar julgamento do Tema 1305/STJ e, após publicação do acórdão, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme orientação do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa.