AREsp 2885223 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (aguardar Julgamento De Recurso Especial Repetitivo)

Legal Issues

1. 1 É legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil?
2. 2 Proceder o sobrestamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia até o julgamento do paradigma repetitivo pelo Tribunal de origem, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao art. 1.040 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.178), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1.178); determinação para que o tribunal de origem, após publicação, observe o art. 1.040 do CPC/2015 e negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
• Após a publicação do julgamento do paradigma repetitivo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema objeto da sistemática...