AREsp 2921223 - DECISAO

AREsp 2921223 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrido que se funda em recurso repetitivo só pode ser impugnada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CHOPERIA GIOVANETTI DO CAMBUI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CHOPERIA GIOVANETTI DO CAMBUI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão de origem se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência no agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrido que se funda em recurso repetitivo só pode ser impugnada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.