REsp 2174092 - DECISAO

REsp 2174092 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.306) e pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia, a análise do recurso ficou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e às disposições dos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Parties
Recorrente: Azodir Cattoni; Recorrente: outra; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Fundamentação Por Referência (per Relationem Ou Por Remissão), Nulidade Do Ato Decisório, Artigos 489, § 1º, E 1.022, Parágrafo Único, Inciso II, Do Cpc/2015, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 543 B E 543 C Do Cpc)
Processo Civil Recursos Repetitivos Fundamentação Por Referência (per Relationem Ou Por Remissão) Nulidade Do Ato Decisório Artigos 489, § 1º, E 1.022, Parágrafo Único, Inciso Ii, Do Cpc/2015 Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 543 B E 543 C Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Azodir Cattoni

Recorrente

outra

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) resulta na nulidade do ato decisório, à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015
  2. 2 Se é cabível determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos recursos quando a questão encontra-se afetada a recurso representativo da controvérsia (art. 543-C e art. 543-B do CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.306) e pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia, a análise do recurso ficou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e às disposições dos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia: I) o apelo especial tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) o recurso...