REsp 2214305 - DECISAO

REsp 2214305 - DECISAO

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), razão pela qual os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, para permitir o juízo de conformação disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme a decisão publicada (negar seguimento se coincidir ou retratar-se se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação nele estabelecida.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa Dos Sucessores De Servidor Falecido, Execução De Sentença Coletiva, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.309
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa Dos Sucessores De Servidor Falecido Execução De Sentença Coletiva Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.309

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), razão pela qual os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, para permitir o juízo de conformação disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme a decisão publicada (negar seguimento se coincidir ou retratar-se se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação nele estabelecida.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte.