Rcl 49245 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou qualquer hipótese legal de cabimento: não há exercício de competência privativa/exclusiva do STJ nem descumprimento de suas decisões, e não é cabível reclamação para controlar a aplicação de tese fixada em recurso repetitivo, sob pena de tornar...

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Parties
Reclamante: FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação

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Parties

FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou qualquer hipótese legal de cabimento: não há exercício de competência privativa/exclusiva do STJ nem descumprimento de suas decisões, e não é cabível reclamação para controlar a aplicação de tese fixada em recurso repetitivo, sob pena de tornar ineficaz o regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se