AREsp 2914593 - DECISAO

AREsp 2914593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão do Recurso Especial por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, impugnação incompleta inviabiliza o conhecimento do agravo, e foi determinada a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão do Recurso Especial por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, impugnação incompleta inviabiliza o conhecimento do agravo, e foi determinada a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo