AREsp 2900596 - DECISAO

AREsp 2900596 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos (súmulas 5 e 7), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido, com majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: TARIS LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TARIS LIMA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incindibilidade do dispositivo)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos (súmulas 5 e 7), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido, com majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios a cargo da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.