AREsp 1850636 - DECISAO

AREsp 1850636 - DECISAO

Por plausibilidade das alegações da agravante e com base no art. 259, § 6º do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão monocrática e, considerando que a matéria foi julgada sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.080/STJ), determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Relator/decisor: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Assistência Médico Hospitalar, Pensão Por Morte, Devolução Dos Autos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Administrativo Recursos Repetitivos Assistência Médico Hospitalar Pensão Por Morte Devolução Dos Autos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao agravo
  3. 3 Efeitos do julgamento por recurso especial repetitivo (Tema n. 1.080/STJ) e necessidade de devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por plausibilidade das alegações da agravante e com base no art. 259, § 6º do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão monocrática e, considerando que a matéria foi julgada sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.080/STJ), determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.