AREsp 2764971 - DECISAO

AREsp 2764971 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo-se suspensos os processos que versem sobre a matéria afetada ao julgamento dos recursos representativos de controvérsia, nos termos dos dispositivos do Regimento Interno do STJ e do CPC mencionados.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Processo Civil Recursos Repetitivos Limitação Temporal Das Diferenças De URV Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda) .

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo-se suspensos os processos que versem sobre a matéria afetada ao julgamento dos recursos representativos de controvérsia, nos termos dos dispositivos do Regimento Interno do STJ e do CPC mencionados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior