AREsp 2815840 - DECISAO

AREsp 2815840 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada deixou de considerar a afetação ao Tema n. 1.033 e a suspensão nacional dos processos sobre a matéria, devendo ser oportunizado o juízo de conformação pela instância de origem antes do prosseguimento do recurso especial; assim, torna-se sem efeito a decisão anterior, julga-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.033 e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 204-207 tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.033), Suspensão/sobrestamento De Processos, Interrupção Do Prazo Prescricional Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.033) Suspensão/sobrestamento De Processos Interrupção Do Prazo Prescricional Para Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à suspensão determinada no âmbito do Tema 1.033
  2. 2 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e da necessidade de juízo de conformação pela instância de origem
  3. 3 efeitos de sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada deixou de considerar a afetação ao Tema n. 1.033 e a suspensão nacional dos processos sobre a matéria, devendo ser oportunizado o juízo de conformação pela instância de origem antes do prosseguimento do recurso especial; assim, torna-se sem efeito a decisão anterior, julga-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.033 e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 204-207 tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 204-207