AREsp 2733926 - DECISAO

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Porquanto o tema relativo à forma de fixação dos honorários em demandas de saúde foi submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.313), impõe-se aguardar o julgamento paradigma; assim, reconsiderou-se a decisão anterior para manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos REsps paradigmas, o Tribunal a quo negue seguimento caso coincida com a orientação ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, e considerando a orientação da Corte Especial sobre limitação da apreciação equitativa quando os valores forem elevados.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente (recursos Repetitivos)
Outcome
Reconsiderada a decisão e mantida a devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.313, Tema 1.076
Processo Civil Direito À Saúde Direito Processual Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a distinção deveria ser deferida diante da alegação de controvérsia não pacificada
  2. 2 Se os honorários de sucumbência em demandas de saúde devem ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) ou pelos percentuais dos §§2º/3º do art.85 do CPC
  3. 3 Se o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até o julgamento dos recursos repetitivos paradigma (Tema 1.313)

Ratio Decidendi

Porquanto o tema relativo à forma de fixação dos honorários em demandas de saúde foi submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.313), impõe-se aguardar o julgamento paradigma; assim, reconsiderou-se a decisão anterior para manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos REsps paradigmas, o Tribunal a quo negue seguimento caso coincida com a orientação ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, e considerando a orientação da Corte Especial sobre limitação da apreciação equitativa quando os valores forem elevados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e mantida a devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Manter a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos REsps n. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313), o Tribunal a quo: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do paradigma; ou b) proceda ao juízo de retratação...
  • Publique-se.