AREsp 2935834 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante manejou recurso diverso do previsto legalmente quanto ao capítulo que aplicou a sistemática de recursos repetitivos (devendo impugná-lo por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e porque não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Agravante: CRISTIANO MAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Agravante

CRISTIANO MAAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento de recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC quanto ao procedimento recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante manejou recurso diverso do previsto legalmente quanto ao capítulo que aplicou a sistemática de recursos repetitivos (devendo impugná-lo por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e porque não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça