AREsp 2913661 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (decisão única sobre admissibilidade exige impugnação integral), além de não ter combatido a ausência de prequestionamento indicada como fundamento de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS ALBERTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (decisão única sobre admissibilidade exige impugnação integral), além de não ter combatido a ausência de prequestionamento indicada como fundamento de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.