AREsp 2861545 - DECISAO

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Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.090/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos sobre a mesma questão devem aguardar a solução pelos acórdãos paradigmas; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação desses acórdãos, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.090/stj); Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.090/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Previdenciário/previdência Social Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.090/stj); Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no PPP quanto ao uso do EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes prejudiciais.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do EPI, em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP.

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.090/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos sobre a mesma questão devem aguardar a solução pelos acórdãos paradigmas; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação desses acórdãos, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.090/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.