AREsp 2777836 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.344), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: FÁTIMA LÚCIA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Execução De Sentença Recursos Repetitivos Limitação Temporal Das Diferenças De URV Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FÁTIMA LÚCIA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução ao tribunal de origem com suspensão dos processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.344), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte