AREsp 2866191 - DECISAO

AREsp 2866191 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos paradigmas ou proceda ao juízo de retratação se divergir; além disso, reafirmou-se que, havendo tema repetitivo afetado e preenchidos os pressupostos extrínsecos, é adequado o sobrestamento e a relativização do rigor formal dos pressupostos recursais para privilegiar a primazia da decisão de mérito.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Decisório: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Honorários De Sucumbência, Juízo De Retratação, Tema 1.313, Tema 1.076
Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Honorários De Sucumbência Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por suposta impugnação da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Regime aplicável à fixação de honorários em demandas de saúde e alcance do art.85, §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos paradigmas ou proceda ao juízo de retratação se divergir; além disso, reafirmou-se que, havendo tema repetitivo afetado e preenchidos os pressupostos extrínsecos, é adequado o sobrestamento e a relativização do rigor formal dos pressupostos recursais para privilegiar a primazia da decisão de mérito.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 485/486.
  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos REs 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo paradigma;...