AREsp 2936049 - DECISAO

AREsp 2936049 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento em recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão que nega seguimento ao recurso especial está fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento em recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis