REsp 2214082 - DECISAO

REsp 2214082 - DECISAO

O processo foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando-se o exaurimento da instância ordinária e evitando ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: JOSÉ MAURILIO DE ARRUDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde o julgamento do recurso paradigma e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, PASEP
Processo Civil Recursos Repetitivos Ônus Da Prova PASEP

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAURILIO DE ARRUDA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ônus da prova quanto a lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos sobre o processamento dos feitos (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O processo foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando-se o exaurimento da instância ordinária e evitando ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde o julgamento do recurso paradigma e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de divergência