AREsp 2924124 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), de modo que a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; (ii) quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SANHA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SANHA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei (erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), de modo que a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; (ii) quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...