AREsp 2899353 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho fundamentado pela aplicação de entendimento repetitivo, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.021 e art. 1.042 do CPC) e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso é incabível/deficiente e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL DOUGLAS SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

RAFAEL DOUGLAS SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho fundamentado pela aplicação de entendimento repetitivo, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.021 e art. 1.042 do CPC) e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso é incabível/deficiente e não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.