AREsp 2148812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1289), não tem carga decisória e, na ausência de erro patente, é irrecorrível, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, do art. 256-L do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Parte Autora: ROGELIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade E Retratação, Responsabilidade Civil Por Uso De Imagem
Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformidade E Retratação Responsabilidade Civil Por Uso De Imagem

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Parties

ROGELIO DOS SANTOS SILVA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo (recursos repetitivos)
  2. 2 se a decisão de sobrestamento possui carga decisória e, assim, é recorrível
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1289), não tem carga decisória e, na ausência de erro patente, é irrecorrível, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, do art. 256-L do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.