AREsp 2944802 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DE BARROS; Agravante: JOSE FRANCISCO DE BARROS TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO DE BARROS

Agravante

JOSE FRANCISCO DE BARROS TECIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.