AREsp 2676020 - DECISAO

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O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria dos autos coincide integralmente com o Tema 1.305/STJ (definição da (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos), os argumentos da peticionante não demonstraram distinção apta a autorizar o prosseguimento e, conforme precedentes, a decisão que devolve os autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é ato desprovido de carga decisória e irrecorrível; assim, não há razão para reconsiderar o sobrestamento nem para afastar a aplicação da sistemática prevista no CPC/2015.

Parties
Peticionante: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Pedido de distinção indeferido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Pedido De Distinção, Sobrestamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 1.305/stj
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Pedido De Distinção Sobrestamento Litisconsórcio Passivo Necessário Tema 1.305/stj

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Parties

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO

Peticionante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e devolução dos autos à origem
  2. 2 Possibilidade de relativização de vícios intrínsecos de admissibilidade para aplicação de tese repetitiva
  3. 3 Requisitos e limites do pedido de distinção previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria dos autos coincide integralmente com o Tema 1.305/STJ (definição da (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos), os argumentos da peticionante não demonstraram distinção apta a autorizar o prosseguimento e, conforme precedentes, a decisão que devolve os autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é ato desprovido de carga decisória e irrecorrível; assim, não há razão para reconsiderar o sobrestamento nem para afastar a aplicação da sistemática prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de distinção.
  • Publique-se e intimem-se.