AREsp 2937780 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que, por estar fundamentado em recurso repetitivo, somente poderia ser atacado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que, por estar fundamentado em recurso repetitivo, somente poderia ser atacado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.