REsp 2160265 - DECISAO

REsp 2160265 - DECISAO

Dado que a Primeira Seção firmou a tese do Tema 1.297 autorizando a cumulação das normas aplicáveis e por força da sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; consequentemente manteve-se a determinação de devolução dos autos à Corte de origem.

Parties
Requerente: MARIA BETISEIDA BEZERRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Reconsideração No Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinação mantida de devolução dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.297/stj, Aplicação Cumulativa Da Lei N. 12.158/2009 E Do Art. 34 Da Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015), Devolução Dos Autos À Origem
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1.297/stj Aplicação Cumulativa Da Lei N. 12.158/2009 E Do Art. 34 Da Medida Provisória N. 2.215 10/2001 Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015) Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

MARIA BETISEIDA BEZERRA BATISTA

Requerente

Procedural Posture

Reconsideração No Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica que ingressaram até 31/12/1992
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação em razão de tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Prejudicialidade da questão da decadência administrativa em face do reconhecimento da compatibilidade normativa

Ratio Decidendi

Dado que a Primeira Seção firmou a tese do Tema 1.297 autorizando a cumulação das normas aplicáveis e por força da sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; consequentemente manteve-se a determinação de devolução dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Determinação mantida de devolução dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Dar baixa no processo e proceder à publicação da decisão