AREsp 2916231 - DECISAO

AREsp 2916231 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e em relação à inadmissibilidade do recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), exigindo impugnação integral e específica, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IRACI PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

IRACI PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão se fundamenta na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação da súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e tema STJ 1061 como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e em relação à inadmissibilidade do recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), exigindo impugnação integral e específica, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.