AREsp 2737567 - DECISAO

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Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local divergiu da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts.1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Seguimento De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Junta Médica, Cobertura De Procedimentos Pós Cirurgia Bariátrica
Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Seguimento De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Junta Médica +1 more

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Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 caráter estético ou reparador dos procedimentos cirúrgicos complementares após cirurgia bariátrica
  2. 2 possibilidade de operadora de plano de saúde utilizar junta médica para dirimir divergência técnica assistencial
  3. 3 devolução de recursos especiais ao Tribunal de origem em razão de julgamento sob rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local divergiu da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts.1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.