AREsp 2941747 - DECISAO

AREsp 2941747 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque parte da decisão recorrida aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno contra esse capítulo (art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação integral nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque parte da decisão recorrida aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno contra esse capítulo (art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação integral nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.