AREsp 2955751 - DECISAO

AREsp 2955751 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial mostrado é manifestamente incabível, cabendo agravo interno na forma do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: OTACILIO ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

OTACILIO ALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial mostrado é manifestamente incabível, cabendo agravo interno na forma do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.