AREsp 2949396 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o agravante não impugnou todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, tornando o agravo incabível; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o agravante não impugnou todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, tornando o agravo incabível; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis