AREsp 2883872 - DECISAO

AREsp 2883872 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIA LUIZA SCHEFFER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MÁRCIA LUIZA SCHEFFER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento em razão de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da vedação à fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Publique-se.