AREsp 2957839 - DECISAO

AREsp 2957839 - DECISAO

Por aplicação do Enunciado n.77 e dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC, a parte que pretende impugnar capítulo da decisão fundada em recurso repetitivo deveria ter interposto agravo interno; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, e, conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno, é obrigatório impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, de modo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ITALO AUGUSTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ITALO AUGUSTO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial diante de decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado n.77 e dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC, a parte que pretende impugnar capítulo da decisão fundada em recurso repetitivo deveria ter interposto agravo interno; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, e, conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno, é obrigatório impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, de modo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.